Empresas que recebem incentivos fiscais da Prefeitura de Jacareí têm até o dia 30 de setembro para solicitar a manutenção dos benefícios para o próximo ano.
O procedimento deve ser realizado de forma online, pelo AtendeBem Online, com a abertura de um protocolo na opção “Abrir Novo Processo”.
Após o envio da solicitação, a empresa deve acompanhar o andamento do processo e realizar eventuais alterações ou complementações solicitadas dentro do prazo estabelecido.
Pedido é exigido pela legislação municipal
A exigência está prevista na Lei Municipal nº 5.493/2010, que determina que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo município apresentem anualmente o pedido de manutenção dos benefícios para o exercício seguinte.
O procedimento também é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 898/2010.
Serviço
Prazo: até 30 de setembro de 2026
Quem deve fazer: empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura de Jacareí
Onde: AtendeBem Online
Procedimento: acessar a opção “Abrir Novo Processo” e protocolar a solicitação
A orientação é que as empresas não deixem o procedimento para os últimos dias e acompanhem o protocolo após o envio.
