Motoristas que passaram pelos pórticos eletrônicos do sistema Siga Fácil, nas rodovias paulistas, têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar tarifas de pedágio pendentes e garantir benefícios previstos em uma medida excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A iniciativa permite o cancelamento de multas aplicadas por falta de pagamento do pedágio, a restituição dos valores já quitados e a exclusão dos pontos correspondentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O alerta foi divulgado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), diante do encerramento do prazo de 200 dias estabelecido pela Deliberação nº 277 do Contran, publicada em abril deste ano.
A regra também contempla motoristas que receberam notificações de infração antes da publicação da medida. Para ter direito aos benefícios, porém, é obrigatório quitar a tarifa de pedágio em atraso até 16 de novembro, mesmo nos casos em que a multa já tenha sido paga.
Como funciona o cancelamento das multas?
Para os motoristas que receberam a multa, mas ainda não efetuaram o pagamento, o cancelamento ocorre automaticamente após a regularização da tarifa de pedágio. Nesse caso, não é necessário apresentar requerimento ou abrir processo administrativo.
Já os condutores que pagaram a penalidade poderão solicitar a restituição do dinheiro, desde que comprovem o pagamento do pedágio correspondente dentro do prazo estabelecido.
O pedido de devolução deve ser feito diretamente pelo sistema disponibilizado pelo DER-SP:
Acesse o sistema de solicitação de restituição do DER-SP
A conferência das informações é realizada pelo departamento com base nos dados fornecidos pelas concessionárias de rodovias, por meio da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).
Pontos na CNH também serão retirados
Além da devolução dos valores pagos, a regularização garante a exclusão dos pontos registrados na CNH em decorrência da infração.
Após analisar e aprovar as solicitações, o DER-SP encaminha ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) a relação dos motoristas beneficiados.
A atualização dos prontuários ocorre diariamente, conforme o recebimento e o processamento das informações entre os órgãos estaduais.
Como funciona o sistema Siga Fácil?
Implantado pelo Governo de São Paulo, o Siga Fácil substitui as tradicionais praças de pedágio por pórticos eletrônicos que identificam os veículos por meio da leitura das placas ou de dispositivos de pagamento automático, conhecidos como tags.
O modelo permite que os motoristas atravessem os pontos de cobrança sem precisar parar. Quem não utiliza tag pode consultar e pagar a tarifa posteriormente, respeitando o prazo regular de até 30 dias após a passagem pelo pórtico.
O sistema já está presente em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. A expansão está prevista para ocorrer gradualmente em outros trechos rodoviários concedidos.
Sob supervisão da Artesp, a tecnologia busca reduzir filas, melhorar a fluidez do trânsito e ampliar a segurança viária.
Prazo termina em 16 de novembro
Com o encerramento da regra excepcional, o DER-SP recomenda que os motoristas consultem possíveis pendências e regularizem os pagamentos até a data limite para garantir os benefícios previstos na medida.
Informações sobre localização dos pórticos, formas de pagamento e canais de atendimento estão disponíveis no portal oficial do Siga Fácil.
